ESTATUTO

PREÂMBULO


No desejo de se estabelecer uma comunidade religiosa de cunho filantrópico, mediante a fé em Jesus Cristo, o Filho de Deus e sob a guia e direção do Espírito Santo; reuniram-se alguns membros cristãos e decidiram em “Assembléia Geral Extraordinária”, realizada no limiar do 3º milênio, no dia 11 de novembro do ano de 2001; dar início às reuniões espirituais para louvor e adoração a Deus, com a necessidade já de adquirirem um imóvel próprio e dar-se o início também à construção de Casas para Orações. Dentre os presentes, estava na liderança humana desta obra, o servo de Deus Presbítero ANTÔNIO SILVÉRIO PEREIRA – “In memória”, juntamente com o servo de Deus Ancião FLEURY RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Havia o pensamento desde o ano de 1990 (por parte de nosso irmão Antônio Silvério Pereira), em constituir um movimento espiritual que adotasse em Assembléia Geral, o nome de CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, o que se fez em comum acordo, sobre a forma de mesclagem, com a igreja RENOVAÇÃO CRISTÃ, liderada por nosso irmão Fleury Rodrigues de Oliveira.

CAP. 01 – FINALIDADE, SEDE, FORO, ADMINISTRAÇÃO.


Art. 1º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, (CCA), terá sua personalidade jurídica amparada nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Civil Brasileiro em seus Artigos 16 e 19, e Lei n.º 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, conjugada com a Lei de n.º 10.406 de 10 de Janeiro de 2002.

Art. 2º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, é uma comunidade civil religiosa que tem sua fé e doutrina fundamentada exclusivamente na Bíblia Sagrada.

§ 1º - A CCA é apolítica (Inclusive quanto a formação de seus Conselhos); sem fins lucrativos, constituída de quantos crerem na bendita Palavra de Deus, sem distinção de sexo, raça, cor, nacionalidade e posição social; tendo por finalidade propagar o Santo Evangelho de Jesus Cristo que é o amor de Deus para com o mundo, cujo Espírito Santo, é o Guia de nossa fé e conduta.

§ 2º - A CCA não depende de outras instituições quer no Brasil ou fora dele; porém, mesmo possuindo sua forma própria de cultos, conservará em todos os tempos, seus laços de amor, respeito e comunhão espiritual com outras denominações que professam a mesma fé em Jesus Cristo.

Art. 3º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA tem sua Administração instalada na Sede situada à Rua 7 Qd 35 Lt 28 Setor Marista Sul – Aparecida de Goiânia-Go; Cep 74.980.970. O Foro estabelecido é o de Aparecida de Goiânia – Go.

Parágrafo único – A igreja CCA poderá possuir número ilimitado de Casas de Orações e de Administrações, porém todas as ramificações que surgirem, estarão sujeitas a este mesmo Estatuto e a administração da sede.

Art. 4º - A duração da igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA será por tempo indeterminado e tem por finalidade fim:

a) Difundir o evangelho de Cristo, conforme consta no § 1º do Art 2º deste Estatuto;
b) Doutrinar seus membros na busca dos valores espirituais e a santificação de suas vidas, sem a qual ninguém verá a Deus. (Heb. 12: 14).
c) Fundar e administrar através de seus órgãos competentes, outros grupos, escolas e entidades de cunho filantrópico.

Art. 5º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA será administrada pelos Conselhos: Ministerial, De Administração, Fiscal, De Ética e pela irmandade em Assembléia Geral; sempre sob a observância da Palavra de Deus, e conforme este Estatuto.

Art. 6º - A receita da igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA é auferida exclusivamente por coletas e ofertas voluntárias, cujas importâncias deverão ser aplicadas integralmente no país, em suas atividades e observando fielmente sua finalidade religiosa e ou filantrópica.

Art. 7º - Na igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, quem aceitar “Jesus” como Filho de Deus e Salvador, e Sua doutrina conforme consta no § 1º do Art. 2º deste Estatuto; assume a responsabilidade pessoal para com Deus, quer seja apenas um Membro ou Ministro espiritual.

§ 1º - Todo trabalho espiritual e material na CCA, será de natureza voluntária, portanto não há e nem haverá qualquer espécie de remuneração aos exercentes de qualquer função ministerial ou administrativa, conforme consta no § 1º do Art. 2º. A CCA simpatiza com a disposição do Apóstolo Paulo em 1º aos Coríntios 9: 1-27.

§ 2º - O exercício de qualquer atividade em caráter voluntário junto à CCA, terá a natureza de mera liberalidade.

Art. 8º - Os Membros da CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA em exercício de quaisquer ministério ou cargo, poderão ser afastados de suas funções, por deliberação em Assembléia Geral, sob a guia do Espírito de Deus, nos seguintes casos:

a) A pedido do interessado (Explicitamente e fundamentado na verdade)
b) Mudança para outra localidade (Porém com oportunidade de exercer cargo ou ministério, havendo necessidade)
c) Compromissos que impliquem na ausência inevitável dos ocupantes às suas funções.
d) Incapacidade física que os impeçam de exercer funções.

Parágrafo único – Em todos os casos de pedido de afastamento das funções ministeriais ou administrativas, o interessado deverá proceder mediante representação junto ao ministério local.

Art. 9º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA não responsabilizará por atos ilícitos e voluntários de qualquer de seus membros que ferir a ética moral ou causar danos materiais a outrens; salvo nas hipóteses previstas na Lei.

CAP. 02 - DAS OFERTAS E FUNDOS


Art. 10º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA sobreviverá e existirá pelas ofertas e doações voluntárias de seus Membros e Conselhos, conforme consta no Art. 6º deste Estatuto; e ficará sob a responsabilidade direta do Conselho da Administração, conforme consta no Art. 25º da letra “b” do CAP. 04 deste Estatuto.

Parágrafo único – Uma vez registrada às doações e ofertas, não mais terá o ofertante ou doador, direitos quaisquer de restituição ou indenização, quer seja por arrependimento, quer seja por interesses particulares, pois em nenhum momento será imposta a obrigação.

Art. 11º - Todos imóveis ou bens que forem doados à igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, deverão ter seus documentos ou notas fiscais ou certificados de compras e vendas, transferidos ao nome ou poder da mesma.

§ 1º - Em caso de dissidência de algum membro ou grupo, o patrimônio doado permanecerá com a CCA.
Art. 12º - Tudo o que o que for pago com os valores arrecadados na CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, deverá ter a apresentação de notas fiscais, documentos ou certificados em nome da mesma.

Art. 13º - Os valores e doações serão direcionados:

a) A Assistência Social;
b) Ao Patrimônio da CCA;
c) As viagens missionárias, quando houver necessidade;
d) A manutenção das casas de orações;
e) A compra de bens, móveis e imóveis, acessórios e materiais de construção.

CAP. 03 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 14º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA realizará trabalho específico de contribuição para o bem estar da sociedade, atendendo seus pobres, enfermos e necessitados mediante um serviço social voluntário havendo existência de recursos.

Parágrafo único – Não será vedada a Assistência Social à outros grupos evangélicos e às pessoas estranhas a nossa fé, porém tudo dentro da possibilidade.

Art. 15º - O serviço social não é um patrimônio dos diáconos, nem do Conselho de Administração, sendo toda a igreja, livre para servir o Senhor de forma voluntária; porém no atendimento que requer valores da igreja, o mesmo será de competência do corpo ministerial da igreja.

CAP. 04 – DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS E DOS CARGOS

a) Conselho Ministerial

Art. 16º - O Conselho Ministerial da igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA será composto de Anciães, Presbíteros, Diáconos, Diaconisas, Obreiros (Evangelistas) que zelarão pela vida espiritual e moral da igreja e trabalharão no ministério da Palavra de Deus, de forma voluntária, para o crescimento e progresso da mesma; conforme § 1º do Art. 2º e § 1º e 2º do Art. 7º deste Estatuto.

§ 1º - Ao Conselho Ministerial é vedado a prática do Nepotismo e Abuso de Hierarquia, sob pena de destituição do cargo ou ministério, conforme consta no Art. 41º do CAP. 09

HIERARQUIA MINISTERIAL
a) ANCIÃO (REGIONAL)
b) ANCIÃO (LOCAL)
c) PRESBÍTERO
d) DIÁCONO
e) EVANGELISTA

RESPONSABILIDADE MINISTERIAL

§ 2º - Cabe ao Ancião Regional:

a) A liderança da igreja de modo geral nacional no caso do (REGIONAL).
b) A liderança geral localizada (ANCIÃO LOCAL).
c) Coordenar as Assembléias Ordinária e Extraordinária;
d) Ordenar novos obreiros;
e) Presidir Batismos e Santa ceias;
f) Presidir cultos e promover aberturas de modo geral;
g) Promover Palestras e Ensinamentos;
h) Ungir os enfermos quando solicitado;
i) Promover reuniões de cargos espirituais;







§ 3º - Cabe ao Presbítero

a) Auxiliar o ancião de forma direta
b) Presidir Batismos e Santa Ceias; (na ausência do ancião ou quando solicitado)
c) Presidir os cultos de modo geral
d) Promover Palestras e Ensinamentos
e) Discipular Neo-convertidos;
f) Ungir os enfermos quando solicitado

§ 4º - Cabe aos Diáconos:

A – Específico aos Diáconos.

a) Gerenciar sobre a Assistência Social;
b) Solicitar e falar em Coletas na Igreja;
c) Coordenar grupos de Limpeza da igreja;
d) Coordenar os Grupos de porteiros e porteiras da Igreja:
e) Solicitar Reuniões do Social Limpeza e Portas;
f) Coordenar os Neo-convertidos, no vestuário batismal;
g) Recepcionar e listar visitantes;
h) Responsabilizar-se pelas vestes batismais e acessórias da Santa Ceia;
i ) Ungir os enfermos quando sentir a necessidade
j) Preparar o Pão e o Cálice da Santa Ceia; preparo das mesa no dia;
l) Presidir culto quando solicitado;

B) Especifico da Diaconisa:

a) Fazer visitas domiciliares conforme sentimento espiritual;
b) Aconselhar irmãs mais novas a boa convivência com seu esposo;
c) Auxiliar no quartinho de troca batismal feminino;
d) Lavar e Passar roupas após o batismo;
e) Visitar enfermos e famílias carentes;
f) Participar do Grupo de oração;
g) Apresentar necessidade ao Diácono;
h) Fazer entrega de donativo para os beneficiários;
i) Participar das Reuniões de Porteiros e Social;
j) Cooperar com as irmãs na recepção de visitantes na Igreja;

§ 5º - Cabe aos obreiros (evangelistas)

a) Presidir os cultos normais na falta ou quando solicitado pelo ministério:
b) Auxiliar os Presbíteros, diáconos e diaconisas:
c) Auxiliar os diáconos e diaconisas na preparação no vestuário batismal
d) Auxiliar os diáconos e diaconisas na preparação da Santa Ceia quando solicitado.

b) Do Conselho de Administração

Art. 17º - O Conselho de Administração da igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA será composta de no mínimo (03) três membros (Presidente, Secretário e Tesoureiro), indicados pelo Conselho Ministerial, sob oração à Deus, apresentados e empossados em Assembléia Geral Anual à cada (04) quatro anos; podendo os mesmos serem reempossados, os quais representarão o patrimônio físico material da igreja e coordenarão e incluirão em relatório anual; o movimento espiritual e material das demais casas de orações da mesma denominação, em todo país, podendo orientar as demais na aplicação das leis.

§ 1º - Havendo necessidade, poderão existir cargos de Vice e/ou Auxiliares das administrações, tudo conforme o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º - É vedada a criação de mais de uma administração para um mesmo município, porém uma administração poderá administrar a totalidade dos bens patrimoniais localizados em mais de um município.

§ 3º - As administrações só poderão ser extintas através do Conselho Ministerial, devendo, tais decisões serem referendadas pela Assembléia Geral.

§ 4º - As administrações caberão a sugestão ou formação de departamentos de construções, engenharia, compra de materiais e outros. Essas sugestões deverão sempre, ser submetidas para aprovação do Conselho Ministerial.

Art. 18º - Os administradores que forem indicados em substituição, para preencher cargos vagos, cumprirão o tempo restante dos membros substituídos.

Art. 19º - Os atos de administração do patrimônio da CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA que excedam a simples gestão incluindo compras e venda de bens, serão apresentados a Deus em oração conjunta do Conselho Ministerial e Conselho de Administração, para D’Ele se obter a confirmação, lavrando-se a seguir Ata sobre a deliberação tomada para sua perfeita execução. Assim também ocorrerá no caso das construções em imóveis.

Art. 20º - O Conselho de Administração poderá outorgar, à membros da mesma denominação, procurações para representar a CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA com poderes específicos e prazo não excedente de (01) um ano da sua outorga. Em tais situações deverá ser nomeados no mínimo (03) três Procuradores, para cujos atos assinarão no mínimo (02) dois, vedado o substabelecimento.

Art. 21º - A administração da CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, em cada localidade, responde por suas obrigações e responsabiliza por seus atos.

§ 1º - Os Membros do Conselho Ministerial e do Conselho de Administração, responderão pelos excessos eventualmente praticados que ocasionem danos materiais ou morais a CCA, ou à terceiros, conforme consta no Art. 9º do CAP. 01 deste Estatuto.

§ 2º - Todos os atos de aquisição ou disposição de bens imóveis devem ser assinados pelos administradores titulares ou vice em exercício, observando os dispositivos nos Parágrafos únicos dos Art. 24º, 25º e 26º deste Estatuto.

§ 3º - Os valores pecuniários pertencentes a CCA, deverão ser depositados em nome desta , em estabelecimentos bancários da localidade. No movimento bancário assinarão em conjunto ou separadamente, observando os dispostos nos Parágrafos únicos dos Art. 24º, 25º e 26º deste Estatuto.

Art. 22º - Compete ao Conselho da Administração:

a) Dar cumprimento às deliberações do Conselho Ministerial, às disposições Estatutárias e as deliberações das Assembléia Gerais.

b) Efetuar os trabalhos de compra e vendas de imóveis, construções e manutenções de Casas de Orações e de toda administração patrimonial e financeira da CCA.

c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembléia Geral, até o último dia do mês de dezembro para janeiro, Relatório Circunstanciado de suas atividades, incluindo o movimento espiritual de Batismos e Santas Ceias; bem como o balanço e a apresentação das contas do Exercício final de janeiro a janeiro.

d) Reunir-se regularmente, e sempre que possível, com o Conselho Ministerial local e, em estreita sintonia com o mesmo, examinar e tratar os assuntos materiais da CCA.

e) Cuidar com todo o zelo e diligência, dos valores preparados por Deus.

f) Manter em perfeita ordem todos os livros contábeis, de atas, com escrituração em dia, guardando os respectivos documentos comprobatórios, em ordem cronológica, inclusive os títulos de propriedades.

g) Zelar do patrimônio da CCA.

h) Prestar informações sobre a igreja física às autoridades e órgãos governamentais em cumprimento ao dever legal.

I) Cobrar das outras administrações, relatório do movimento espiritual e material mencionada na letra “c” supra; até 1º quinzena do ano seguinte.

Art. 23º - É terminantemente vedado à administração:

a) Abonar, avalizar, prestar fianças e endossar títulos em favor de terceiros em nome da CCA.

b) Pleitear em nome da CCA, junto a entidades governamentais ou privadas, auxílios ou subvenções de qualquer natureza.

c) Utilizar-se de quaisquer bens ou valores pertencentes a CCA, para fins estranhos aos interesses da mesma.

Art. 24º - Compete ao Presidente (a):

a) Liderar e responder pelo Conselho de Administração;
b) Representar ou fazer representar a CCA, em juízo ou fora dele, quando solicitado para responder sobre a administração material da igreja;
c) Apresentar em Assembléia Geral Anual o movimento espiritual e material, bem como o balanço patrimonial ou relatório financeiro da CCA.
d) Movimentar as contas bancárias conjuntamente com o tesoureiro, secretário ou seus substitutos;
e) Administrar Coletas

Parágrafo único – O presidente em suas faltas, será substituído pelo vice-presidente; não havendo este, por qualquer dos administradores titulares, no exercício do cargo.

Art. 25º – Compete ao Secretário (a):

a) Superintender os trabalhos de secretaria da CCA, propondo as providências administrativas, necessárias à sua eficiente organização.
b) Redigir e assinar as correspondências da administração.
c) Responsabilizar-se pela guarda do arquivo de livros da administração, mantendo-os em dia e em ordem;
d) Movimentar as contas bancárias conjuntamente com o presidente, tesoureiro, ou seus substituídos.

Parágrafo único – O Secretário, em suas faltas, será substituído pelo vice-secretário, não havendo este, por qualquer dos administradores titulares, no exercício do cargo.

Art. 26º - Compete ao Tesoureiro (a):

a) Receber e guardar sob sua responsabilidade, os valores pertencentes a CCA, depositando as importâncias à conta da mesma, em estabelecimentos bancários escolhidos pela Conselho de Administração;
b) Apresentar todos os dados para elaboração do balanço patrimonial ou relatório financeiro;
c) Movimentar as contas bancárias conjuntamente com o presidente, secretário ou seus substitutos.

Parágrafo único – O Tesoureiro em suas faltas, será substituído pelo vice-tesoureiro, não havendo este, por qualquer dos administradores titulares, no exercício do cargo.

c) Do Conselho de Ética e Disciplina

Art. 27º – A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA terá um Conselho de Ética e Disciplina composto de (15) quinze Membros, sendo um o Presidente e outro o Relator distribuídos em (04) quatro representantes do Conselho Ministerial, (01) um representante do Conselho de Administração, (01) um representante do Conselho Fiscal e (09) nove Membros da igreja; com mandato de (04) quatro anos, vedado a recondução.

§ 1ª – Os Membros do Conselho de Ética e Disciplina serão indicados pela classe do Conselho a que pertence, sendo os Membros da irmandade local, indicados em Assembléia Geral pela própria irmandade da igreja local.

§ 2º - O quantitativo acima estabelecido refere-se a uma igreja composta de no mínimo (100) cem Membros; não existindo a massa suficiente, este Conselho será composto dentro da proporcionalidade de Membros.

Art. 28º – Compete ao Conselho de Ética e Disciplina:

a) Receber e processar as denúncias de irregularidades contra os Membros, procedendo a investigação e instauração do processo de cassação do cargo, e , quando for o caso, promover a instauração do processo judicial ou extrajudicial para a responsabilização do denunciado à reparação dos danos materiais e morais causados à CCA;
b) Receber e instaurar o processo de apuração de faltas e irregularidades contra os Membros no exercício de suas atribuições que procederem contra os ensinamentos da Fé e Doutrina propagada pela CCA, ou contra a sã Palavra de Deus.

§ 1º - O processo de apuração de faltas e irregularidades contra quaisquer dos Membros, deverá ser apresentado pelo denunciante de forma escrita, subscrita por no mínimo (03) três testemunhas idôneas, fundamentado no Estatuto da CCA, pelo qual terá o denunciado prazo de (15) quinze dias para apresentar sua DEFESA, arrolando se quiser, até (03) três testemunhas idôneas, que serão ouvidas pelo Conselho de Ética e Disciplina, após o depoimento do denunciado, lavrando-se em Ata o teor dos depoimentos.

§ 2º - A falta de defesa do denunciado consubstanciará sua revelia e presunção da verdade dos fatos a ele imputados.

§ 3º - Instaurado o processo ouvir-se-á o denunciado e as testemunhas arroladas pelo Conselho de Ética e Disciplina, que após reunirá em sessão extraordinária com a designação de (01) um revisor do processo, que apresentará os pareceres sobre a denúncia em forma escrita, sendo em seguida colocado em julgamento do Conselho, que deverá contar com a presença de no mínimo (09) nove de seus Membros.

§ 4º - O julgamento e decisão sobre a denúncia deverá ser fundamentada e baseada na veracidade das provas existentes no processo, sendo a decisão tomada pelo voto dos Membros do Conselho de Ética e Disciplina, que somente por maioria absoluta de votos dos presentes resolverão pela cassação ou remoção do denunciado do cargo ocupado.


d) Do Conselho Fiscal
e)

Art. 29º – A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA terá um Conselho Fiscal composto de (03) três Membros, sendo um deles o Presidente e outro o Relator, com mandato de (01) um ano, e serão indicados pelo Conselho Ministerial sob Oração à Deus, apresentados e empossados em Assembléia Geral da localidade, permitida a recondução.Parágrafo único – Compete ao Conselho Fiscal, o Exame das Contas, Documentos, Comprovantes, Balanços e relatórios, Componentes de todos os Atos da Administração, dando o respectivo parecer e transmitindo-o na Assembléia Geral Ordinária.





e) Dos Cargos

Art. 30º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA também será composta de membros que ocuparão cargos voluntários, os quais são:

a) Maestro da orquestra;
b) Músico da orquestra;
c) Porteiros;
d) Zeladores;
e) Encarregado do som;

Art. 31º - Cabe ao Maestro (ina)

a) Ensinar e ensaiar seus músicos;
b) Coordenar e organizar a orquestra;

Parágrafo único – Os maestros (ina), bem como os músicos e musicistas, deverão estar de acordo com o § 1º do Art. 2º, o § 1º do Art. 7º deste Estatuto.



Art. 32º - Cabe aos Porteiros (as)

a) A recepção da igreja
b) Anotar os pedidos de oração.
c)
CAP. 05 - DAS REUNIÕES


Art. 33º - Será realizada na igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, reuniões de características específicas, no mesmo intuito e objetivo de contribuir para o crescimento e progresso da igreja. São elas:

a) Assembléia Geral Anual (Congresso de todos os ministérios das CCAs do Brasil e do mundo);
b) Assembléia Geral Ordinária;
c) Conselho Ministerial;
d) Conselho de Administração;
e) Conselho de Ética.

Parágrafo único – Sempre que for necessário, não incluso nas datas pré estabelecidas, mas de acordo com a necessidade e circunstanciais; todos os Conselhos serão convocados para reunião Extraordinária.

Art. 34º - Assembléia Geral anual
Realizada com toda irmandade da CCA, com data pré marcada, no mês de janeiro, onde será presidida por um dos Anciães presentes ou Presbíteros na falta destes, e onde o Presidente da Administração e seus auxiliares fará conhecido à toda igreja, o balancete anual de todo exercício do ano anterior, conforme a letra “e” supra do Art. 24º do CAP. 04

Art. 35º - Assembléia Geral Ordinária
Realizada todo 2º Domingo de cada mês, presidida pelo Ancião ou Presbítero na falta do mesmo, composta pelo Conselho Ministerial e Conselho de Administração, onde serão tratados todos os assuntos espirituais e materiais, bem como apresentações e posses de novos obreiros, destituições de ministérios e cargos, conferências diárias ao Estatuto e Código Civil Brasileiro.



Art. 36º - Conselho Ministerial
Realizado sempre que necessário, com data pré marcada e composta apenas pelos anciães, presbíteros, diáconos e diaconisas (ministério da Palavra); para tratar dos assuntos espirituais, concernentes ao ofício da função, bem como conferências Bíblicas, rodízios, ensinamentos e palestras.

§ 1º – Qualquer reunião específica do Conselho Ministerial deverá ter um representante de cada Conselho; exceto do Conselho de Ética.

§ 2º - Qualquer Membro que não seja do ministério da Palavra, porém conhecedor hábil das escrituras, poderá ser convocado à reunião do Conselho Ministerial.

Art. 37º - Conselho de Administração
Realizado sempre que necessário, com data pré marcada e composta pelo presidente (a), secretários (a) e tesoureiros (a), para tratar dos assuntos materiais e administrativos, bem como os assuntos ligados ao Código Civil Brasileiro.

§ 1º – Qualquer reunião específica do Conselho de Administração deverá ter um representante de cada Conselho; exceto do Conselho de Ética.

§ 2º - Qualquer Membro que não seja do Conselho de Administração, porém conhecedor hábil de Contabilidade, poderá ser convocado à reunião do Conselho de Administração.


CAP. 06 - DOS MEMBROS


Art. 38º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA declara como membro (a) de sua comunidade, todo homem ou mulher que ao converter no Senhor Jesus Cristo, se batizar nas águas, conforme Marcos 16: 15 (Quem crer e for batizado será salvo, mas quem não crer será condenado).

§ 1º - Todo Neo-convertido estará sujeito as normas deste Estatuto, terá direito de cooperar ou não cooperar nas ofertas e fundos voluntários, bem como o direito e dever de participar da Santa Ceia e ser registrado na sede da CCA.
§ 2º - Nenhum Membro terá direito de restituição ou indenização do que foi ofertado caso venha a arrepender-se, conforme consta no § 1º do Art. 7º deste Estatuto.
§ 3º - Todos os membros (a) da CCA terão direito ao documento (carteira) de identificação de membro da igreja.

CAP. 07 - DA SELEÇÃO DOS CONSELHOS


Art. 39º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA, não discrimina nem faz separação quanto a raça, cor, sexo ou posição social, conforme consta no § 1º do Art. 2º; porém no uso de suas atribuições legais; para compor o Corpo de seus Conselhos; fará avaliação e indicação de seus Membros de acordo com seu Credo, dentro dos Padrões de sua Fé e Doutrina, baseada nos Ditames Bíblicos, conforme consta no Art. 2º do CAP. 01.

§ 1º - O Corpo Ministerial da CCA será composto de pessoas, quando casadas, conforme 1º a Timóteo 3:2; e no padrão “homem e mulher” conforme Gênesis 2:24.

§ 2º - Todo Corpo dos Conselhos, de modo geral; estarão ligados diretamente ao Estatuto que rege a comunidade CCA, ao Código Civil que rege a nação brasileira; e sujeitos às penas previstas na Lei e a destituição do ministério ou cargo administrativo no descumprimento das normas.





Art. 40º - São fatores de avaliação e indicação para composição dos Conselhos:

a) Conselho Ministerial:

1. Conhecimento Bíblico comprovado;
2. Ser alfabetizado;
3. Habilidade em conduzir grupos;
4. Fluência no discurso à Público;
5. Carisma;
6. Isenção das Penalidades previstas na Lei;
7. Independência de vícios;
8. Pontualidade e Assiduidade;
9. Aptidão para função;
10. Guardar Sigilo de Informações;
11. Ser despreconceituoso e imparcial;
12. Honrar compromissos financeiros com pessoas jurídicas e ou físicas.

b) Conselho de Administração:

1. Noção de Contabilidade e Patrimônio;
2. Redação Própria;
3. Conhecimento Bíblico Básico;
4. Habilidade em conduzir grupos;
5. Fluência no discurso à Público;
6. Isenção das Penalidades previstas na Lei;
7. Independência de Vícios;
8. Pontualidade e Assiduidade;
9. Aptidão para a função;
10. Guardar Sigilo de Informações;
11. Confiabilidade;

c) Conselho Fiscal:

1. Conhecimento de Contabilidade;
2. Redação Própria;
3. Conhecimento Bíblico Básico;
4. Isenção das Penalidades previstas na Lei;
5. Independência de Vícios;
6. Aptidão para a função;
7. Guardar Sigilo de Informações;
8. Confiabilidade;
9. Senso de Investigação e Análise;

d) Conselho de Ética e Disciplina:

1. Conhecimento Bíblico Básico;
2. Conhecimento minucioso do Estatuto que rege a CCA;
3. Isenção das Penalidades previstas na Lei;
4. Independência de Vícios;
5. Aptidão para a função;
6. Guardar Sigilo de Informações;
7. Confiabilidade;
8. Senso de Investigação, acareação e Análise;
9. Imparcialidade;

Parágrafo único – Todos os critérios acima relacionados para a composição dos Conselhos, serão observados e avaliados em todo o tempo, visando o Membro a ser indicado, e depois durante o pleno exercício das funções inerentes a este.
CAP. 08 - DO AFASTAMENTO DOS MEMBROS

Art. 41º – Os Membros da CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA poderão ser afastados da comunhão da igreja, nas seguintes situações:

a) Roubos e furtos comprovados;
b) Ser condenado por Lei pela prática de crimes;
c) Denegrir a imagem e o bom nome da igreja;
d) Ter cometido a infidelidade conjugal;
e) Ter cometido a Sodomia;
f) Estar sob dependência de vícios que tragam conseqüências e malefícios à sociedade.

Parágrafo único – A igreja poderá promover estratégias de resgate do usuário, de sua dependência.


CAP. 09 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 42º - O presente Estatuto só poderá ser modificado por deliberação de Assembléia Geral de Ensinamento, e as modificações e alterações, deverão ser imediatamente ratificadas por todas as administrações do país.

Art. 43º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA poderá manter anexo às suas casas de orações, depósitos de Bíblias Sagradas, hinários e véus, artigos esses usados durante os cultos, de acordo com a fé, doutrina e os costumes; e que serão distribuídos a seus membros por preço atualizado, sem fins lucrativos.

Art. 44º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA é participativa em todo seu conjunto, quer seja nos seus Conselhos ou Irmandade, tanto no plano espiritual como material; com a finalidade de expandir e qualificar mais e mais o conhecimento da verdade contida na Sã Palavra de Deus. Portanto, todos têm o direito e o dever de anunciar o Santo Evangelho.



Art.45º – O casamento dos Membros da CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA terá um culto alusivo à cerimônia a pedido dos noivos, porém em locais apropriados e não nas casas de orações.

Art. 46º – A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA poderá promover e participar de encontros de jovens e de crianças, como também estabelecer o intercâmbio dessa natureza com outras denominações evangélicas.

Art. 47º – A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA sempre que necessário, poderá promover encontro de casais e aconselhamento para futuros casais.

Art.48º – A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA poderá adquirir instrumentos musicais para o uso interno e também para doações condicionais.

§ 1º - O instrumento doado será cautelado sob responsabilidade do usuário quanto a sua conservação.

§ 2º - O instrumento cautelado estará sob responsabilidade do Membro cautelante até que o mesmo possa adquirir um instrumento próprio.

§ 3º - Havendo afastamento do Membro por quaisquer motivos, o instrumento da igreja deverá ser devolvido a mesma.

Art. 49º - A igreja CONGREGAÇÃO CRISTÃ APOSTÓLICA poderá adquirir Bibliotecas para fins de Estudo e Pesquisa.





CAP. 10 – DO ESTATUTO

Art. 49º - Este Estatuto revoga quaisquer disposições contrárias a Sã Palavra de Deus e a doutrina e fé apostólica, e entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, especialmente convocada, devendo ser registrado no Órgão Público Competente de acordo com o disposto na Lei n.º 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).